A Lei Geral foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (10) e amplia os limites do Supersimples. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas. Atualmente, 3,9 milhões de pequenas empresas e 1,7 milhão de microempreendedores individuais são beneficiados.
Com as novas regras, o limite de faturamento anual para permanecer no programa subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Já o teto para os empreendedores individuais passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. A Lei também estabelece que exportações de até 3,6 R$ milhões poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional.
Por:Edilson Rodrigues
Ascom SEBRAE RR
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